Celular em Flagrante? Proteja sua Privacidade com um Advogado!

A polícia apreendeu seu celular? Saiba como garantir seus direitos e proteger seus dados.

Em situações de flagrante delito, a polícia tem o direito de realizar buscas e apreender objetos que possam ter relação com o crime. No entanto, existem limites para essa autoridade, e o celular é um item que merece atenção especial.

Celular em Flagrante: O Que a Lei Diz?

A Lei de Intercepção Telefônica (Lei nº 9.296/96) estabelece que o acesso ao conteúdo de um celular, como mensagens, fotos e arquivos, depende de autorização judicial.

Em caso de flagrante delito, a polícia pode:

• Apreender o aparelho celular: A polícia pode apreender o celular para garantir que as provas não sejam destruídas.
• Examinar o aparelho externamente: A polícia pode examinar o aparelho externamente, buscando por sinais de adulteração ou elementos que indiquem a prática do crime.

A polícia NÃO pode:

• Acessar o conteúdo do celular sem autorização judicial: A polícia não pode acessar mensagens, fotos, arquivos ou qualquer outro tipo de dado armazenado no celular sem autorização judicial.
• Obrigar o indivíduo a desbloquear o celular: A polícia não pode obrigar o indivíduo a desbloquear o celular ou fornecer a senha para ter acesso ao conteúdo.

Proteja seus Dados e Privacidade com um Advogado

Seu celular contém informações pessoais e privadas que devem ser protegidas. Em caso de flagrante delito, é fundamental conhecer seus direitos e agir de forma consciente para garantir que sua privacidade seja respeitada.